{"id":89,"date":"2021-09-29T13:02:05","date_gmt":"2021-09-29T13:02:05","guid":{"rendered":"https:\/\/vanguardpi.com.br\/blogvanguard\/?p=89"},"modified":"2021-09-29T13:02:05","modified_gmt":"2021-09-29T13:02:05","slug":"nova-lei-de-transito-para-2021-com-mudancas-na-pontuacao-da-cnh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vanguardpi.com.br\/blogvanguard\/2021\/09\/29\/nova-lei-de-transito-para-2021-com-mudancas-na-pontuacao-da-cnh\/","title":{"rendered":"Nova lei de tr\u00e2nsito para 2021: com mudan\u00e7as na pontua\u00e7\u00e3o da CNH"},"content":{"rendered":"\n<p>A partir de Abril de 2021, entrou em vigor\u00a0 a\u00a0 nova lei 14.071\/2020 correspondente a Nova Lei de Tr\u00e2nsito. Uma das principais mudan\u00e7as foi a n\u00e3o pontua\u00e7\u00e3o na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) de algumas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito. Al\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o do prazo para a renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e a defini\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo para os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito aplicarem a penalidade de multa.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Infra\u00e7\u00f5es, recursos e penalidades<\/h2>\n\n\n\n<p>A nova lei alterou a natureza de algumas infra\u00e7\u00f5es, como no caso de conduzir motocicleta com o farol apagado, que deixou de ser grav\u00edssima e passou a ser infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia. Al\u00e9m disso, h\u00e1 condutas que se tornaram infra\u00e7\u00f5es, por exemplo, a falta de comprova\u00e7\u00e3o de resultado negativo em exame toxicol\u00f3gico para os motoristas habilitados nas categorias C, D ou E. Conduzir ve\u00edculo sem realizar o referido exame, no per\u00edodo exigido, passou a ser considerada infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, com penalidade de multa de R$ 1.467,35 e suspens\u00e3o do direito de dirigir por tr\u00eas meses.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mudan\u00e7as de pontua\u00e7\u00e3o na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH)<\/h2>\n\n\n\n<p>Infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o pontuadas, mas que podem gerar multas e medidas administrativas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>todas aquelas que forem praticadas por passageiros de transporte rodovi\u00e1rio;<\/li><li>infra\u00e7\u00f5es autossuspensivas (aquelas que preveem a suspens\u00e3o da CNH como penalidade); \u2013 quando as placas do ve\u00edculo estiverem em desacordo com o CONTRAN (art. 221, do CTB);<\/li><li>por conduzir ve\u00edculo com cor ou caracter\u00edstica alterada (art. 230, VII, do CTB);<\/li><li>por conduzir ve\u00edculo de carga com falta de inscri\u00e7\u00e3o da tara e demais inscri\u00e7\u00f5es previstas no CTB (art. 230, XXI, do CTB);<\/li><li>por dirigir sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio \u2013 que s\u00e3o a CNH e o CRLV (art. 232, do CTB); \u2013<\/li><li>por deixar de registrar o ve\u00edculo no prazo de 30 dias (art. 233, do CTB);<\/li><li>infra\u00e7\u00e3o por deixar de dar baixa no registro de ve\u00edculo que deu perda total, e seja irrecuper\u00e1vel ou definitivamente desmontado (art. 240, do CTB);<\/li><li>infra\u00e7\u00e3o por deixar de atualizar o cadastro de registro do ve\u00edculo ou da sua habilita\u00e7\u00e3o (art. 241, do CTB)<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 as multas de tr\u00e2nsito, os motoristas ter\u00e3o novos prazos para a indica\u00e7\u00e3o do condutor respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o e para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pr\u00e9via. Em ambas as situa\u00e7\u00f5es o prazo era de 15 dias. Com a mudan\u00e7a no CTB, esse tempo foi ampliado para 30 dias, a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o. Outro benef\u00edcio refere-se \u00e0 convers\u00e3o da penalidade de multa em advert\u00eancia por escrito. Anteriormente, a medida dependia da avalia\u00e7\u00e3o da autoridade de tr\u00e2nsito. A partir de hoje, na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o de natureza leve ou m\u00e9dia, desde que o infrator n\u00e3o tenha cometido nenhuma outra infra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses, ao inv\u00e9s da multa, dever\u00e1 ser aplicada a advert\u00eancia.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Mais uma novidade \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de prazo para os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito aplicarem a penalidade de multa. O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito n\u00e3o definia expressamente o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a. A partir de agora, o CTB define duas situa\u00e7\u00f5es: caso a defesa pr\u00e9via seja indeferida ou n\u00e3o seja apresentada pelo infrator, a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade deve ser realizada em at\u00e9 180 dias, contados da data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o. J\u00e1 na hip\u00f3tese de apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pr\u00e9via em tempo h\u00e1bil, esse prazo para o \u00f3rg\u00e3o autuador aplicar a multa passa a ser de 360 dias.<br><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Transporte de crian\u00e7as<\/h2>\n\n\n\n<p>O novo CTB tamb\u00e9m trouxe novidades quanto ao transporte de crian\u00e7as menores de 10 anos. Aquelas que n\u00e3o tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco cent\u00edmetros) de estatura devem ser transportadas no banco traseiro com o equipamento de reten\u00e7\u00e3o adequado para a idade, peso e altura. Al\u00e9m disso, em motocicletas passa a ser proibido o transporte de crian\u00e7as menores de 10 anos, ou que n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de cuidar da pr\u00f3pria seguran\u00e7a. Nesse \u00faltimo caso, a legisla\u00e7\u00e3o anterior permitia crian\u00e7as a partir dos sete anos.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CNH e CRLV j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis de forma digital<\/h2>\n\n\n\n<p>A CNH e o Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo (CRLV) s\u00e3o documentos obrigat\u00f3rios. Agora com a nova lei de tr\u00e2nsito, ao conduzir o ve\u00edculo sem eles n\u00e3o gerar\u00e1 ponto na habilita\u00e7\u00e3o, mas como j\u00e1 mencionado gera multa \u2013 o valor fica em R$ 88,38.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale a pena baixar o aplicativo Carteira Digital de Tr\u00e2nsito dispon\u00edvel para IOS e Android. Ap\u00f3s baixado voc\u00ea deve fazer uma cadastro, com alguns n\u00fameros de documentos, como CPF e Renavam.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim a qualquer momento voc\u00ea pode ter dispon\u00edvel tanto sua carteira de habilita\u00e7\u00e3o, como o CRLV.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A partir de Abril de 2021, entrou em vigor\u00a0 a\u00a0 nova lei 14.071\/2020 correspondente a Nova Lei de Tr\u00e2nsito. Uma das principais mudan\u00e7as foi a n\u00e3o pontua\u00e7\u00e3o na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) de algumas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito. 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